Está sendo investigado ou responde ação por improbidade?
A atuação jurídica desde as fases iniciais é fundamental para a proteção dos direitos do agente público e para a construção de uma estratégia de defesa adequada.
A improbidade administrativa envolve atos que podem resultar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e outras consequências previstas em lei.
Cada caso exige análise individualizada, observando os elementos da investigação, as provas existentes e as garantias constitucionais do investigado.
Como posso te ajudar?
✔ Defesa em ações de improbidade administrativa.
✔ Acompanhamento das investigações.
✔ Análise da legalidade dos atos investigatórios.
✔ Produção de provas.
✔ Recursos judiciais.
✔ Elaboração de manifestações e defesas.
✔ Consultoria para agentes públicos.
Perguntas Frequentes
O que é improbidade administrativa?
A improbidade administrativa consiste na prática de atos que violam os deveres impostos aos agentes públicos e que podem gerar sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021.
Todo erro do agente público configura improbidade?
Não. A responsabilização por improbidade depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, principalmente quanto ao dolo (vontade de fazer). Nem toda irregularidade administrativa caracteriza ato de improbidade.
Posso perder o cargo?
Em determinadas hipóteses previstas na legislação, a condenação por improbidade pode resultar na perda da função pública, além de outras sanções. A aplicação dessas penalidades depende da análise do caso concreto e de decisão judicial.
Quais penalidades posso sofrer?
As sanções variam conforme o tipo de ato praticado e podem incluir multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, entre outras previstas em lei.
Quando devo procurar um Advogado?
O ideal é buscar orientação jurídica assim que houver conhecimento da investigação, do procedimento administrativo ou da ação judicial. Uma análise técnica desde as fases iniciais permite avaliar os fatos e definir a estratégia de defesa mais adequada.
Dr. Renan Pinto | Advogado para PAD e Sindicância 